Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 216/86 — (Conselho administrativo)

1 -O conselho administrativo, órgão de gestão financeira do FAOJ, tem a seguinte composição:
1. a)O director do FAOJ, que presidirá;
2. b)Os dois directores de serviços;
3. c)O chefe da Repartição Administrativa.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Requisitar à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, através da delegação respectiva, as importâncias das dotações do Orçamento do Estado a favor do FAOJ;
2. b)Adjudicar ou submeter a aprovação tutelar contratos relativos a obras, estudos e aquisição de bens e serviços e aprovar as respectivas minutas de contrato;
3. c)Promover e fiscalizar a arrecadação de receitas próprias e autorizar a realização de despesas nos termos previstos na lei;
4. d)Proceder à verificação dos fundos em cofre e em depósito e fiscalizar a escrituração da contabilidade, de forma a garantir informações rápidas, claras e exactas;
5. e)Superintender na elaboração da conta de gerência, bem como na preparação do projecto do orçamento;
6. f)Apreciar as contas das delegações regionais e das casas de cultura da juventude ou outras entidades que recebam subsídios do FAOJ;
7. g)Executar as demais acções de cumprimento do orçamento privativo.
3 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por semana e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente, por sua iniciativa própria ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
4 -O conselho pode deliberar validamente com a presença de três dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade.
5 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas, salvo se houverem feito exarar na acta a sua discordância, fundamentando-a.

Artigo 7.º — (Conselho administrativo)

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