Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 216/90 — Provimento

1 -O provimento dos lugares dos quadros a que se refere o n.º 1 do artigo anterior será feito por nomeação provisória ou em comissão de serviço pelo período de um ano, com excepção do pessoal dirigente e do pessoal técnico superior e técnico, os quais serão providos nos termos da lei aplicável.
2 -Findo o prazo referido no número anterior, o funcionário:
1. a)Será provido definitivamente, se tiver revelado aptidão para o lugar;
2. b)Será exonerado ou regressará ao serviço de origem, conforme se trate de nomeação provisória ou comissão de serviço, se não tiver revelado aptidão para o lugar.
3 -Se o funcionário nomeado já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá desde logo ser provido definitivamente nos casos em que exerça funções da mesma natureza.
4 -O disposto no número anterior não prejudica a nomeação em comissão de serviço por um período não superior a um ano com base na opção do funcionário ou por conveniência da Administração.
5 -O tempo de serviço em regime de comissão conta, para todos os efeitos legais:
1. a)No lugar de origem, quando à comissão não se seguir provimento definitivo;
2. b)No lugar do quadro referido no artigo anterior em que vier a ser provido definitivamente, finda a comissão.

Artigo 18.º — Provimento