Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 216/90 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo é composto por:
1. a)O presidente e um vice-presidente por ele designado;
2. b)O director dos Serviços Administrativos.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Elaborar os orçamentos do IPPC;
2. b)Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do IPPC por conta das respectivas dotações orçamentais;
3. c)Superintender na cobrança e arrecadação das receitas e na realização das despesas e na elaboração das contas anuais de gerência;
4. d)Apreciar as contas dos serviços relativamente às verbas que lhe forem atribuídas.
3 -O conselho administrativo reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
4 -As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
5 -De cada reunião é elaborada uma acta, que será assinada pelo presidente e pelos vogais nela presentes.
6 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do IPPC, sempre que o presidente o entenda conveniente.

Artigo 9.º — Conselho administrativo