- 1 -O grau de mestre é certificado por uma carta magistral.
- 2 -O grau de doutor é certificado por uma carta doutoral.
Artigo 3.º — Certificação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/03/2006
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 25/03/2006
Decreto-Lei n.º 74/2006 - 1.ª Série(24/03/2006)
Original
Em vigor de 13/10/1992 a 24/03/2006