Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 216/93 — Repartição de Administração Geral

1 -A Repartição de Administração Geral é um serviço de apoio no âmbito da administração interna da Direcção-Geral nos domínios dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros.
2 -A Repartição de Administração Geral integra as Secções de Administração de Pessoal, de Administração Financeira e Patrimonial e de Assuntos Gerais.
3 -São competências da Secção de Administração de Pessoal:
1. a)Colaborar no planeamento dos efectivos adequados às necessidades dos serviços e aos recursos humanos disponíveis;
2. b)Organizar e manter actualizados o ficheiro do pessoal, bem como o registo e controlo da assiduidade e a elaboração das listas de antiguidade;
3. c)Assegurar os procedimentos administrativos relativos à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público, bem como os decorrentes do exercício de direitos e do cumprimento de obrigações;
4. d)Assegurar os procedimentos relativos à avaliação do desempenho de funções, bem como à realização das acções de formação;
5. e)Instruir os processos relativos às prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários e respectivos familiares, bem como os processos relativos a acidentes em serviço dos funcionários.
4 -São competências da Secção de Administração Financeira e Patrimonial:
1. a)Assegurar os procedimentos respeitantes, em geral, à elaboração e execução do orçamento;
2. b)Executar as operações relativas ao processamento dos vencimentos e dos demais abonos do pessoal;
3. c)Desenvolver todas as acções inerentes à contabilidade analítica;
4. d)Organizar os processos de liquidação de receitas e despesas e execução das reposições e retribuições;
5. e)Promover a constituição de fundos permanentes e assegurar a respectiva administração;
6. f)Assegurar as acções relativas à aquisição e locação de equipamentos, de serviços e de bens de consumo;
7. g)Desenvolver as acções referentes à adequação das instalações às necessidades dos serviços.
5 -São competências da Secção de Assuntos Gerais:
1. a)Assegurar o registo e expediente geral dos documentos relativos às competências da Direcção-Geral;
2. b)Assegurar a divulgação das circulares emitidas pela Direcção-Geral, bem como dos despachos e das ordens de serviço;
3. c)Executar ou coordenar no plano interno a execução dos trabalhos de reprografia e organizar e manter em bom funcionamento os equipamentos;
4. d)Organizar o arquivo geral e assegurar o seu funcionamento;
5. e)Assegurar o bom funcionamento das redes de comunicação interna e externa;
6. f)Assegurar a conservação e segurança das instalações dos serviços, bem como a administração do parque automóvel afecto aos serviços.

Artigo 10.º — Repartição de Administração Geral

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