Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 216/93 — Articulação com as instituições de segurança social

1 -Na prossecução das suas atribuições, a Direcção-Geral deve conjugar a sua actividade com a das instituições de segurança social, nacionais e regionais, tendo em vista:
1. a)A compatibilização e harmonização do seu funcionamento, quer entre si, quer relativamente à aplicação da legislação dos regimes;
2. b)A máxima eficiência das instituições na efectivação do direito de cada pessoa à segurança social.
2 -A colaboração com as instituições de segurança social implica o acompanhamento permanente e o apoio sistemático, no plano técnico e no âmbito das áreas funcionais específicas da Direcção-Geral, da acção desenvolvida pelas mesmas instituições, sem prejuízo do princípio de descentralização que enforma o sistema de segurança social.

Artigo 15.º — Articulação com as instituições de segurança social