Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 216/93 — Competências

1 -Cabe à Direcção-Geral:
1. a)Promover estudos de carácter geral sobre a evolução sócio-económica, com vista ao desenvolvimento e à adequação dos regimes de segurança social às realidades e necessidades sociais e elaborar, em colaboração com o Departamento de Estudos e Planeamento e a Direcção-Geral da Acção Social, os estudos necessários à formulação de medidas de política e de estratégia do Ministério do Emprego e da Segurança Social, adiante designado por MESS;
2. b)Promover estudos especializados e elaborar projectos de definição dos regimes de segurança social e das respectivas prestações;
3. c)Estudar, desenvolver e compatibilizar os meios necessários à aplicação dos regimes de segurança social, propondo os respectivos procedimentos e assegurando a sua harmonização e avaliação;
4. d)Coordenar a actuação das instituições de segurança social e contribuir para a respectiva articulação na aplicação das normas e dos procedimentos dos regimes de segurança social;
5. e)Promover, em colaboração com a Secretaria-Geral, medidas no domínio da informação especializada em matéria de regimes de segurança social, junto das instituições, dos interessados e do público em geral;
6. f)Colaborar com a Direcção-Geral do Apoio Técnico à Gestão na definição de prioridades, metodologias e programas, bem como na realização de acções especializadas de formação dos recursos humanos do sector, relativas aos regimes de segurança social e aos procedimentos de aplicação;
7. g)Propor normas de definição dos regimes profissionais complementares de segurança social, bem como normas reguladoras da criação das associações mutualistas, dos respectivos esquemas de benefícios e do seu regime de funcionamento;
8. h)Promover estudos no âmbito da cooperação internacional em matéria de instrumentos normativos de segurança social, tendo em vista a adopção de medidas relativas à convergência de políticas de segurança social e à harmonização legislativa;
9. i)Assegurar, em colaboração com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas e o Departamento de Relações Internacionais e Convenções de Segurança Social, as relações internacionais em matéria de regimes de segurança social, bem como apoiar este serviço no estudo e na negociação de convenções de segurança social, designadamente para protecção dos trabalhadores migrantes.
2 -A Direcção-Geral exerce as suas competências em colaboração com os demais serviços do MESS, designadamente mediante a participação e o apoio técnico em projectos e grupos de trabalho e a permuta de documentação e de informação.
3 -A DGRSS pode celebrar protocolos de cooperação com estabelecimentos de ensino superior, onde se preveja a colaboração, a título gratuito, de alunos com aproveitamento em todas as disciplinas curriculares de cursos directamente relacionados com o exercício das suas atribuições, para efeitos de realização de estágios necessários à obtenção do correspondente grau académico.

Artigo 2.º — Competências

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