- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)As deliberações da assembleia de credores que hajam aprovado ou rejeitado as providências de recuperação da empresa tomadas no correspondente processo, antes de transitada em julgado a decisão de homologação;
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)...
- m)...
- n)...
- 2 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)Efectuadas na pendência de reclamação ou de recurso contra a recusa do registo, ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição.
Artigo 64.º — [...]
Vigente desde: 20/08/1994
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Em vigor desde 20/08/1994