Da aplicação deste diploma não resulta, em caso algum:
- a)O reconhecimento, expresso ou tácito, da titularidade do grau de doutor ou de qualquer outro grau ou diploma do sistema de ensino português;
- b)A autorização para utilizar o título de «Doutor», ou de «Doutor pelas universidades portuguesas», ou de «Doutor por uma determinada instituição de ensino superior portuguesa».