Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 216/98 — Caixa Geral de Aposentações

1 -O disposto nos artigos anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações inscritos nesta Caixa a partir de 1 de Setembro de 1993.
2 -Relativamente aos subscritores inscritos antes de 1 de Setembro de 1993 que se encontrem nas condições previstas no artigo 1.º do presente diploma, o prazo de garantia estabelecido do n.º 2 do artigo 37.º do Estatuto da Aposentação é reduzido para três anos.
3 -No cálculo das pensões dos subscritores referidos no número anterior, o tempo de serviço será acrescido de 50%, até ao máximo de 36 anos de serviço, com dispensa do pagamento de quotas relativamente a este acréscimo

Artigo 7.º — Caixa Geral de Aposentações