Artigo 12.º — Património

Vigente desde: 29/05/2007

1 -O património do INR, I. P., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de que é titular.
2 -O INR, I. P., pode aceitar doações, heranças ou legados, carecendo da competente autorização quando envolvam encargos.
3 -O INR, I. P., pode adquirir, alienar ou onerar os bens, móveis e imóveis, que integrem o respectivo património, nos termos legais.

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Em vigor desde 29/05/2007