Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 217/2009 — Componente ajustada da receita média máxima por passageiro

1 -A componente ajustada da receita média máxima por passageiro, referida no artigo 16.º é fixada para um período de regulação, definido nos termos do n.º 3 do artigo 9.º
2 -A componente ajustada corresponde:
1. a)Aos proveitos regulados que a entidade gestora aeroportuária pode obter por referência à amortização e remuneração da base de activos regulados subjacentes à mesma;
2. b)A amortização e remuneração referidas na alínea anterior devem ser acrescidas dos restantes custos operacionais elegíveis relativos a todas as unidades de negócios por si geridas;
3. c)Excluindo os custos relativos às actividades comerciais não incluídas;
4. d)Subtraindo-se o valor apurado dos proveitos provenientes das actividades comerciais relevantes.
3 -A revisão periódica da componente ajustada deve assegurar que, tendo em consideração as mais recentes estimativas de tráfego, o valor actualizado dos proveitos da componente ajustada, estimado para o período de regulação, é igual ao valor actualizado líquido da diferença entre:
1. a)A soma algébrica das parcelas estimadas para o mesmo período, resultantes de:
  1. i)Custos operacionais elegíveis das actividades reguladas e das actividades comerciais relevantes, líquidos de subsídios à exploração;
  2. ii)Amortização da base de activos regulados subjacente à mesma, líquida dos respectivos subsídios ao investimento;
  3. iii)Remuneração da base de activos regulados subjacente à mesma, líquida dos respectivos subsídios ao investimento;
  4. iv)Proveitos antecipados ou diferidos em resultado da aplicação do mecanismo da conta de estabilização tarifária;
  5. v)Remuneração do valor médio anual da conta de estabilização tarifária;
2. b)Os proveitos estimados para o mesmo período resultantes das actividades comerciais relevantes.

Artigo 18.º — Componente ajustada da receita média máxima por passageiro

Histórico de Alterações