São revogados o n.º 10 do artigo 12.º e o n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 389/2007, de 30 de novembro, 31/2008, de 25 de fevereiro, e 195/2008, de 6 de outubro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/10/2012
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Em vigor desde 09/10/2012