Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 217/2012 — Inspeções periódicas

1 -As instalações de armazenamento de derivados do petróleo e os postos de abastecimento são objeto de inspeção periódica, quinquenal, destinada a verificar a conformidade da instalação com as condições aprovadas no âmbito do licenciamento.
2 -Verificando-se a conformidade da instalação, será emitido pela entidade inspetora certificado que será apresentado à entidade licenciadora.
3 -Caso se verifique deficiência na instalação, a entidade inspetora poderá conceder prazo para a sua correção, informando do facto a entidade licenciadora.
4 -Os certificados são válidos por cinco anos, devendo ser renovados obrigatoriamente até 30 dias antes do seu termo.
5 -Para efeitos do presente artigo, consideram-se habilitadas para a realização das inspeções periódicas as entidades inspetoras de instalações de combustíveis derivados de petróleo (EIC) reconhecidas pela DGEG e acreditadas no âmbito do Sistema Português da Qualidade, nos termos do presente decreto-lei e do respetivo estatuto aprovado por portaria dos membros do Governo competentes em razão da matéria.
6 -As EIC podem colaborar com as entidades licenciadoras, nas modalidades que forem entre elas acordadas, em atividades relacionadas com a apreciação de projetos, vistorias e inspeções das instalações.
7 -As EIC estão sujeitas a incompatibilidades, segredo profissional, prestação de informação às entidades competentes, manutenção de arquivo de documentação de atividade e de seguro de responsabilidade civil, devendo estas obrigações constar do respetivo estatuto.
8 -No caso das instalações abrangidas pelos anexos i e ii, a realização das inspeções periódicas é exercida pelas respetivas entidades licenciadoras.
9 -Nas restantes instalações, as inspeções periódicas também podem ser realizadas pelas respetivas entidades licenciadoras, no caso de não ser possível a sua realização pelas entidades referidas no n.º 5.
10 -A não apresentação do certificado de inspeção referido nos números anteriores constitui motivo para o encerramento temporário da instalação, até à apresentação do mesmo.
11 -O disposto neste artigo não prejudica a realização de outros procedimentos previstos em legislação específica.

Artigo 19.º — Inspeções periódicas

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