As penas disciplinares são as seguintes:
- a)Advertência;
- b)Censura;
- c)Suspensão até cinco anos;
- d)Expulsão.
Artigo 12.º — Penas disciplinares
Vigente desde: 20/08/1994
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 20/08/1994
As penas disciplinares são as seguintes:
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