Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 217/94 — Decisão

1 -Terminado o período de exame, é o processo agendado, por ordem da data de acusação, mas sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 30.º
2 -Se algum ou alguns dos membros, quando não tenha havido exame, se declarar não habilitado a decidir, pode ser deliberada a suspensão da decisão, indo o processo a exame do interessado ou interessados, por prazo não superior a cinco dias para cada um, findo o qual vai o processo novamente à sessão, para decisão.
3 -Os votos de vencido devem ser fundamentados.
4 -Em caso de empate, o presidente tem voto de qualidade.
5 -Os processos disciplinares devem ser instruídos e apresentados a julgamento no prazo de um ano a contar da sua distribuição.

Artigo 40.º — Decisão