É revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro.
Artigo 7.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/08/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/1997
É revogado o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro.
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