Artigo 31.º — Identificação

Vigente desde: 15/06/1999

1 -Os laboratórios devem ser identificados em tabuleta exterior e com indicação do nome e habilitação profissional do director técnico.
2 -Os postos de colheita devem ser identificados em tabuleta exterior com a indicação e localização do laboratório de que dependem e do respectivo director técnico, com menção das suas habilitações profissionais.

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Em vigor desde 15/06/1999