Sujeitam-se a parecer da comissão de fiscalização os actos do conselho de gerência que tenham por objecto:
- a)A elaboração dos orçamentos anuais de exploração e de investimento;
- b)As actualizações dos orçamentos referidos na alínea anterior;
- c)A definição de critérios de amortização e de reintegração;
- d)A organização do balanço, da conta de resultados e do relatório do exercício, bem como da proposta de aplicação dos resultados;
- e)A fixação de regulamentos sobre a organização e a execução dos orçamentos anuais e sobre a contabilidade da empresa;
- f)A aquisição, oneração ou alienação de participações sociais, assim como a dissolução, fusão, cisão ou transformação das sociedades em cujo capital a empresa participe;
- g)A contracção de empréstimos em moeda nacional por prazo superior a sete anos ou em moeda estrangeira e a emissão de obrigações;
- h)A assunção de encargos com o pessoal.