Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 217-A/76 — (Objecto principal)

1.A Petrogal poderá exercer:
1. a)A pesquisa e a exploração de petróleo bruto e de gás natural;
2. b)A refinação de petróleo bruto e seus derivados;
3. c)O transporte, a distribuição e a comercialização de petróleo bruto e seus derivados e de gás natural.
2.Constituirão, inicialmente, objecto da Petrogal as actividades de refinação, distribuição e comercialização de petróleo bruto e seus derivados cujo exercício se encontrava autorizado às sociedades nacionalizadas por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 205-A/75, de 16 de Abril.
3.Salvo o disposto no número anterior, o exercício pela Petrogal das actividades a que se refere o n.º 1 fica dependente de resolução do Conselho de Ministros, tomada sob proposta do Ministro da Indústria e Tecnologia.

Artigo 4.º — (Objecto principal)