- 1 -A APSA é um instituto público, dotado de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, sujeito à tutela e superintendência do Ministro da Presidência, nos termos dos respectivos estatutos.
- 2 -A APSA é a entidade nacional responsável pela avaliação e comunicação dos riscos na cadeia alimentar, tendo por missão contribuir para a protecção da saúde e da vida humanas, a promoção da confiança dos consumidores, mediante uma avaliação científica, credível e independente, e uma comunicação transparente e acessível.
- 3 -A APSA tem âmbito nacional e sede em Lisboa.
Artigo 2.º — Natureza jurídica, missão e sede
Vigente desde: 09/10/2004
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