É revogado o Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2007
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Em vigor desde 29/05/2007
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 7/2005, de 10 de Agosto.
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