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Decreto-Lei n.º 218/2015

Artigo 5.ºNorma revogatória

Em vigor desde 07/10/2015

São revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
  2. b)O Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
  3. c)O Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
  4. d)O Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
  5. e)O Decreto-Lei n.º 431/99, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
  6. f)O Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
  7. g)Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º, o artigo 5.º, o artigo 7.º, os n.os 3, 9 e 10 do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 10.º e o anexo III do Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho.