São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 52/99, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
- b)O Decreto-Lei n.º 53/99, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 54/99, de 20 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
- d)O Decreto-Lei n.º 56/99, de 26 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
- e)O Decreto-Lei n.º 431/99, de 22 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
- f)O Decreto-Lei n.º 506/99, de 20 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro;
- g)Os n.os 2, 3 e 4 do artigo 1.º, o artigo 5.º, o artigo 7.º, os n.os 3, 9 e 10 do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 10.º e o anexo III do Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho.