É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, com a redação atual.
É republicado, no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, com a redação atual.