ARTIGO 14.º — (Constituição e competência)

Vigente desde: 17/07/1979

1 -O conselho administrativo é constituído pelo presidente, pelo vice-presidente e pelo secretário executivo.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Arrecadar as receitas previstas no n.º 1 do artigo 5.º e ordenar o pagamento das despesas;
2. b)Preparar o orçamento e organizar as contas de gerência;
3. c)Submeter as contas à aprovação do Tribunal de Contas;
4. d)Submeter o orçamento anual à aprovação do Ministro dos Negócios Estrangeiros.

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Em vigor desde 17/07/1979