Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 218/79 — (Constituição e competência)

1 -O secretariado executivo é constituído pelo secretário executivo e pelos serviços administrativos da Comissão.
2 -O secretário executivo é nomeado, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável, por despacho do titular da pasta dos Negócios Estrangeiros, de entre os cidadãos nacionais de reconhecida competência e idoneidade para o exercício do cargo.
3 -O lugar de secretário executivo é equiparado, para efeitos de remuneração, à categoria de director de serviços e tem direito ao vencimento que corresponder a este cargo na função pública, devendo exercer as respectivas funções em tempo pleno.
4 -Compete ao secretário executivo:
1. a)Preparar os relatórios a apresentar ao conselho geral pelo conselho coordenador;
2. b)Preparar os relatórios que Portugal, como Estado Membro, deve apresentar à UNESCO, em conformidade com o artigo VIII da respectiva Constituição;
3. c)Dirigir os serviços administrativos da Comissão.
4. d)Executar as deliberações dos conselhos geral e coordenador, de acordo com o presente diploma.
5 -Os serviços administrativos, que revestem a composição prevista no quadro II anexo ao presente decreto-lei, prestarão apoio administrativo à Comissão, nas seguintes áreas:
1. a)Financeira;
2. b)Patrimonial;
3. c)Expediente e arquivo.

ARTIGO 15.º — (Constituição e competência)