ARTIGO 2.º — (Órgãos)

Vigente desde: 17/07/1979

1 -São órgãos da Comissão:
1. a)O presidente;
2. b)O conselho geral;
3. c)O conselho coordenador;
4. d)O conselho administrativo;
5. e)O secretário executivo.
2 -Os órgãos colegiais da Comissão consideram-se validamente constituídos desde que estejam designados pelo menos dois terços dos seus membros.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 17/07/1979