Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 218/82 — (Direito de preferência)

1 -Os cooperadores poderão alienar os fogos da sua propriedade após o integral pagamento do respectivo preço.
2 -No caso da alienação inter vivos de fogos construídos ou adquiridos com financiamentos públicos, a cooperativa terá direito de preferência por 30 anos, contados a partir da data da primeira entrega do fogo, podendo exercê-lo pelo valor encontrado com base no artigo 15.º deste diploma, corrigido em função de um coeficiente a fixar anualmente por portaria do Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes.
3 -Os estatutos poderão ainda prever que a cooperativa tenha direito de preferência em caso de alienação de fogos para cuja construção ou aquisição não tenha havido financiamentos públicos.

Artigo 23.º — (Direito de preferência)