Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 218/93 — Repartição Administrativa

1 -A Repartição Administrativa assegura a administração e a gestão orçamental e patrimonial da DGF.
2 -A Repartição Administrativa compreende:
1. a)A Secção de Pessoal e de Expediente Geral;
2. b)A Secção de Contabilidade, Economato e Património.
3 -Compete à Repartição Administrativa, através da Secção de Pessoal e de Expediente Geral:
1. a)Executar todas as acções administrativas em matéria de recrutamento, selecção, movimentos e instrumentos de mobilidade previstos na lei, bem como, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de protecção social da função pública;
2. b)Assegurar e manter organizado o cadastro do pessoal, bem como o registo e controlo da assiduidade;
3. c)Assegurar a recepção, registo, classificação, distribuição e expedição de toda a correspondência e organizar o arquivo geral;
4. d)Superintender no pessoal auxiliar, assegurando a organização do respectivo trabalho;
5. e)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções, circulares e normas que considerar necessárias ao correcto exercício da sua actividade;
6. f)Assegurar, no âmbito da sua competência, a difusão de legislação, de directivas superiores, de normas internas e de outras de carácter geral.
4 -Compete à Repartição Administrativa, através da Secção de Contabilidade, Economato e Património:
1. a)Preparar os orçamentos da DGF, propor as respectivas alterações, acompanhar a sua execução e assegurar o controlo orçamental;
2. b)Determinar os custos de cada unidade orgânica e assegurar a estatística financeira necessária a um efectivo controlo de gestão;
3. c)Organizar e executar, em conformidade com a legislação em vigor, os processos de deslocação ao estrangeiro e no território nacional;
4. d)Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro de bens, bem como promover as diligências necessárias à celebração de quaisquer contratos relativos à utilização, conservação e reparação do património;
5. e)Proceder, nos termos da legislação em vigor e de acordo com as directrizes superiores, às aquisições de bens e serviços necessários;
6. f)Zelar pela conservação dos bens, móveis e imóveis, e manter em depósito o material indispensável ao regular funcionamento dos serviços;
7. g)Assegurar a gestão das viaturas ao serviço da DGF, com vista ao seu aproveitamento racional, promovendo as diligências necessárias para a sua conservação e reparação;
8. h)Promover a elaboração dos trabalhos de reprodução necessários aos serviços da DGF;
9. i)Elaborar e submeter à aprovação superior as instruções circulares e normas que julgar necessárias ao correcto exercício da sua actividade;
10. j)Assegurar, no âmbito da sua competência, a difusão de legislação, de directivas superiores, de normas internas e de outras de carácter geral.

Artigo 6.º — Repartição Administrativa

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