Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 218/93 — Serviço de Acção Familiar

1 -Ao Serviço de Acção Familiar cabe promover a valorização da instituição familiar, a formação especializada na área da família e a promoção do associativismo familiar.
2 -Compete ao Serviço de Acção Familiar:
1. a)Contribuir para o conhecimento actualizado e prospectivo da realidade familiar, colaborando em estudos e projectos de intervenção local ou sectorial;
2. b)Cooperar com outras instituições, públicas e privadas, na realização de programas e projectos que derivam das suas próprias competências, acompanhando o desenvolvimento da sua execução;
3. c)Fomentar a participação das famílias na vida das comunidades e na gestão dos recursos locais;
4. d)Promover e colaborar na organização de campanhas e acções que visem a valorização da instituição familiar;
5. e)Fomentar e apoiar o associativismo de e para a família;
6. f)Estimular iniciativas de voluntariado social que tenham em vista a criação de redes de solidariedade entre gerações.
3 -O Serviço de Acção Familiar é dirigido por um director de serviços.

Artigo 5.º — Serviço de Acção Familiar