Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 218/93 — Gabinete de Estudos e Apoio para os Assuntos da Família

1 -Cabe ao Gabinete de Estudos e Apoio para os Assuntos da Família a elaboração de estudos sobre a realidade familiar e a prestação de apoio técnico, bem como a formulação dos programas relativos à formação permanente de recursos humanos na área da família.
2 -Compete, em especial, ao Gabinete de Estudos e Apoio para os Assuntos da Família:
1. a)Elaborar estudos, análises, informação estatística e pareceres necessários à definição e execução da política familiar;
2. b)Colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais relativos à temática da família e emitir parecer sobre projectos legislativos com incidência na família desde que para tal seja solicitado;
3. c)Cooperar com outras instituições, públicas e privadas, na realização de projectos que derivam das suas competências;
4. d)Promover a elaboração dos planos de actividade da DGF de acordo com os objectivos e estratégias definidos, acompanhando e avaliando a sua execução em conjunto com os restantes serviços;
5. e)Promover e colaborar com entidades oficiais e particulares na formulação de programas de formação tendentes à valorização dos recursos humanos na área da família.
3 -O Gabinete de Estudos e Apoio para os Assuntos da Família é coordenado por um técnico superior.

Artigo 8.º — Gabinete de Estudos e Apoio para os Assuntos da Família