Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 218/93 — Núcleo de Assuntos Comunitários e Internacionais

1 -Ao Núcleo de Assuntos Comunitários e Internacionais cabe assegurar as relações externas no domínio dos assuntos da família, sem prejuízo da competência própria de outros departamentos.
2 -Compete, em especial, ao Núcleo de Assuntos Comunitários e Internacionais:
1. a)Cooperar com o Departamento para os Assuntos Europeus e Relações Externas do Ministério do Emprego e da Segurança Social no domínio dos assuntos comunitários e no âmbito de outras matérias que respeitem à temática da família;
2. b)Proceder ao estudo comparado dos instrumentos legais comunitários e internacionais relativos à família, designadamente através da recolha de elementos que sirvam de suporte ao aperfeiçoamento da legislação vigente.
3 -O Núcleo de Assuntos Comunitários e Internacionais é coordenado por um técnico superior.

Artigo 9.º — Núcleo de Assuntos Comunitários e Internacionais