Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 219/2007 — Receitas

1 -A ACSS, I. P., dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado, bem como as transferências para o Serviço Nacional de Saúde.
2 -A ACSS, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)Os rendimentos dos bens próprios ou provenientes da sua actividade;
2. b)As taxas, emolumentos, multas, coimas ou outras cuja percepção lhe seja concedida por lei, regulamento ou contrato, nas respectivas percentagens legais;
3. c)Os recursos obtidos pela contracção de empréstimos;
4. d)Os reembolsos de valores indevidamente pagos e respectivos juros e comissões;
5. e)As receitas provenientes do registo dos profissionais de saúde;
6. f)O produto da venda de bens e serviços;
7. g)As doações, heranças ou legados;
8. h)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer título lhe sejam atribuídas.
3 -As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas da ACSS, I. P., durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Artigo 12.º — Receitas