São revogados:
- a)O Decreto-Lei n.º 158/2003, de 18 de Julho;
- b)O Decreto-Lei n.º 325-A/2003, de 29 de Dezembro;
- c)A Portaria n.º 288/99, de 27 de Abril.
Artigo 20.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/05/2007
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 29/05/2007