Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 219/2009 — Autorização para a constituição de sociedades executoras locais

1 -A Arco Ribeirinho Sul, S. A., está autorizada a constituir sociedades executoras locais cujo objecto visa assegurar a gestão e a realização das operações de requalificação e reconversão urbanística no âmbito do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, de acordo com o respectivo Plano Estratégico, nos seguintes termos:
1. a)Sociedade responsável pelo antigo complexo industrial da Margueira, com uma participação do respectivo capital social da Arco Ribeirinho Sul, S. A., correspondente a 60 % e do município de Almada correspondente a 40 %;
2. b)Sociedade responsável pelo antigo complexo industrial da CUF/Quimigal, com uma participação do respectivo capital social da Arco Ribeirinho Sul, S. A., correspondente a 60 % e do município do Barreiro correspondente a 40 %;
3. c)Sociedade responsável pelo antigo complexo industrial da Siderurgia Nacional, com uma participação do respectivo capital social da Arco Ribeirinho Sul, S. A., correspondente a 60 % e do município do Seixal correspondente a 40 %.
2 -Pelo exercício de funções nos órgãos de administração das sociedades executoras locais não há lugar a qualquer remuneração.
3 -A coordenação técnica global e a gestão integrada da execução do Plano Estratégico ficam a cargo da Parque EXPO 98, S. A.
4 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem as sociedades executoras locais celebrar com a Parque EXPO 98, S. A., os contratos considerados adequados.

Artigo 6.º — Autorização para a constituição de sociedades executoras locais