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Artigo 18.º — Conselho consultivo

Vigente desde: 08/09/2009
  1. 1 -O conselho consultivo é composto por:
    1. a)Um coordenador, designado pelo membro do governo responsável pela área do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
    2. b)Um representante do membro do governo responsável pela área das finanças;
    3. c)Um representante do membro do governo responsável pela área da defesa nacional;
    4. d)Um representante do membro do governo responsável pela área do ambiente, do ordenamento do território e do desenvolvimento regional;
    5. e)Um representante do membro do governo responsável pela área da economia;
    6. f)Um representante do membro do governo responsável pela área das obras públicas, dos transportes e das comunicações;
    7. g)Um representante do membro do governo responsável pela área da cultura;
    8. h)Um representante do membro do governo responsável pela área das autarquias locais;
    9. i)Um representante do município de Alcochete;
    10. j)Um representante do município de Almada;
    11. l)Um representante do município do Barreiro;
    12. m)Um representante do município da Moita;
    13. n)Um representante do município do Montijo;
    14. o)Um representante do município do Seixal;
    15. p)Um representante da APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A.;
    16. q)Um representante da Baía do Tejo, S. A.;
    17. r)Um representante da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, S. A.;
    18. s)Um representante da Rede Ferroviária Nacional - REFER, E. P. E.;
    19. t)Um representante da TRANSTEJO - Transportes do Tejo, S. A., e da SOFLUSA - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.
  2. 2 -O conselho consultivo exerce funções de consulta, apoio e participação na definição das linhas gerais de actuação da Arco Ribeirinho Sul, S. A., especialmente em matéria de:
    1. a)Implementação integrada do Plano Estratégico, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 23 de Julho;
    2. b)Coordenação dos investimentos necessários à prossecução do Plano Estratégico, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 23 de Julho;
    3. c)Monitorização do calendário da execução do Projecto do Arco Ribeirinho Sul e respectivo financiamento;
    4. d)Emissão de parecer sobre os planos anuais de actividades e orçamento e de investimentos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 08/09/2009

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