Decreto-Lei n.º 219/2009

O presente decreto-lei constitui a sociedade Arco Ribeirinho Sul, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

As operações de requalificação e reconversão urbanística no âmbito do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos do respectivo Plano Estratégico, revestem-se de interesse público nacional, como instrumento de reordenamento urbano das zonas objecto da intervenção.

Todas as entidades públicas e privadas cuja área de actuação coincida com as áreas de intervenção do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos do respectivo Plano Estratégico, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 23 de Julho, devem colaborar com a Arco Ribeirinho Sul, S. A., e com as sociedades executoras locais na prossecução do interesse público subjacente às referidas operações.

No âmbito da actividade da sociedade e do disposto neste decreto-lei, devem ser celebrados protocolos, convénios ou contratos-programa com as entidades envolvidas no âmbito do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos do respectivo Plano Estratégico, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 23 de Julho, que sejam proprietárias, detenham a gestão ou às quais estejam afectos imóveis situados nas zonas de intervenção, ou que exerçam competências relativamente a eles, com vista à harmonização e compatibilização das intervenções a realizar.

As empreitadas de bens imóveis adjudicadas no âmbito do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos do respectivo Plano Estratégico, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 23 de Julho, ficam abrangidas pela verba 2.19 da lista i anexa ao Código do IVA, quando os imóveis revertam para as respectivas autarquias, e pela verba 2.23 da mesma lista i anexa ao Código do IVA, pelo que a taxa aplicável é de 5 % de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º daquele Código.

O regime previsto nos artigos 8.º a 11.º é aplicável às sociedades executoras locais previstas no artigo 6.º, a partir do momento da sua constituição.

São exercidas em regime de acumulação as actividades dos membros dos órgãos sociais e do conselho consultivo da Arco Ribeirinho Sul, S. A., que exerçam funções públicas, nos termos da lei.

A assembleia geral da Arco Ribeirinho Sul, S. A., deve reunir, na sua sede social, até ao 30.º dia útil após a entrada em vigor do presente decreto-lei para a eleição dos titulares dos órgãos sociais.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Julho de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Fernando Teixeira dos Santos - Mário Lino Soares Correia - José António de Melo Pinto Ribeiro.

Promulgado em 30 de Agosto de 2009.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 1 de Setembro de 2009.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º)

ESTATUTOS DA ARCO RIBEIRINHO SUL, S. A.

A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a firma Arco Ribeirinho Sul, S. A.

A assembleia geral reúne-se, pelo menos, uma vez por ano e sempre que seja convocada, nos termos da lei ou a requerimento do conselho de administração, do conselho fiscal ou de qualquer accionista.

Além das competências constantes da lei, cabe especialmente ao fiscal único:

As remunerações dos administradores, nos termos previstos no Estatuto do Gestor Público, bem como as remunerações dos demais membros dos órgãos sociais, são fixadas pela assembleia geral.