Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 219/2009 — Capital social

1 -O capital social é de (euro) 5 000 000, integralmente subscrito e realizado pelo Estado Português.
2 -O capital é representado por 5000 acções nominativas escriturais, com o valor nominal de mil euros cada.
3 -O capital social pode ser aumentado por subscrição a realizar em dinheiro ou em espécie, por uma ou mais vezes, mediante deliberação do accionista a tomar em assembleia geral, podendo delegar no conselho de administração a definição dos termos precisos em que a mesma deva ocorrer.
4 -A Arco Ribeirinho Sul, S. A., pode emitir obrigações e demais valores mobiliários, em qualquer modalidade e forma legalmente admissível.

Artigo 5.º — Capital social