Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 219/82 — Contabilização da reavaliação

1 -Os movimentos contabilísticos inerentes à reavaliação são registados a débito e a crédito de uma subconta denominada «Reserva de reavaliação - Decreto-Lei n.º 219/82».
2 -Exceptuado o caso de dissolução da empresa, a reserva de reavaliação só pode ser utilizada para a cobertura de prejuízos acumulados até 31 de Dezembro de 1981, deduzidos dos lucros obtidos até àquela data e não aplicados, não podendo o remanescente dessa reserva ter outra aplicação que não seja a incorporação no capital social.
3 -As utilizações previstas no número anterior só poderão efectivar-se em data posterior a 31 de Dezembro de 1982.

Artigo 5.º — Contabilização da reavaliação