Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 219/93 — Centros regionais

1 -Aos centros regionais compete:
1. a)Representar o IDICT na respectiva área de jurisdição;
2. b)Avaliar a realização dos objectivos do IDICT;
3. c)Averiguar o cumprimento das normas e procedimentos relativos ao funcionamento dos serviços, tendo em vista a orientação e coordenação superior das actividades das delegações e subdelegações;
4. d)Fiscalizar a execução dos projectos comparticipados financeiramente pelo IDICT;
5. e)Apoiar as delegações e subdelegações no exercício das actividades previstas no artigo seguinte;
6. f)Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou similares, de que sejam incumbidos;
7. g)Exercer as funções que superiormente lhe vierem a ser cometidas.
2 -Os centros regionais são dirigidos por um director regional, equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral e que dispõe de competência inspectiva.
3 -Os relatórios respeitantes às alíneas b) a e) do n.º 1 devem estar concluídos 15 dias após a realização das acções a que se referem, sendo remetidos, de imediato, os da actividade inspectiva ao inspector-geral e os restantes à direcção do IDICT.

Artigo 20.º — Centros regionais