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Artigo 19.º — Gabinete Jurídico

Vigente desde: 16/06/1993
  1. 1 -Ao Gabinete Jurídico compete:
    1. a)Dar parecer sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pela direcção do IDICT;
    2. b)Elaborar os instrumentos jurídicos necessários à realização das atribuições do IDICT e participar, quando solicitado, na sua negociação;
    3. c)Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao IDICT, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;
    4. d)Instruir processos disciplinares, de inquérito, de sindicância ou de índole similar de que seja incumbido;
    5. e)Divulgar pelos serviços do Instituto a legislação, a jurisprudência e doutrina que possam contribuir para o aperfeiçoamento da actividade jurídica da Administração no âmbito do IDICT;
  2. 2 -O Gabinete Jurídico é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 16/06/1993

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