Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 219/93 — Receitas próprias

1 -Constituem receitas do IDICT, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)As quantias cobradas pelos serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
2. b)O produto da venda das publicações que edite;
3. c)As doações, heranças, legados, subvenções ou comparticipações;
4. d)Os valores cobrados pela inscrição ou matrícula em cursos, seminários ou colóquios de formação, bem como pela assistência ou frequência de actividades culturais da iniciativa do IDICT;
5. e)Os rendimentos de bens próprios e daqueles que, a qualquer título, fruir;
6. f)O produto das coimas;
7. g)O produto da alienação ou cedência de direitos do seu património, nomeadamente do direito de reprodução;
8. h)Os juros de contas de depósitos;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título;
10. j)O saldo das contas de gerência de anos anteriores.
2 -Compete ao Ministro do Emprego e da Segurança Social a fixação dos montantes a cobrar pelos serviços referidos no número anterior.
3 -As receitas previstas no n.º 1 são afectas ao pagamento das despesas do IDICT mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.
4 -É vedado ao IDICT contrair empréstimos.

Artigo 25.º — Receitas próprias