Artigo 45.º — Dever de permanência

O pessoal das carreiras de inspecção que, injustificadamente, requeira a exoneração ou a cessação de funções, a qualquer título, antes de decorridos três anos de exercício efectivo de funções na IGT deve indemnizar o IDICT pelas despesas com a formação e o estágio necessários ao seu ingresso na carreira.