Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 219/93 — Conselho administrativo

1 -O conselho administrativo tem a seguinte composição:
1. a)O presidente do IDICT, que preside e dispõe de voto de qualidade;
2. b)Os vice-presidentes;
3. c)O director de Serviços de Desenvolvimento e Avaliação de Programas;
4. d)O director de Serviços de Apoio à Gestão.
2 -Compete ao conselho administrativo:
1. a)Elaborar o orçamento do IDICT;
2. b)Emitir parecer sobre os meios financeiros a afectar à realização dos programas de acção, bem como sobre eventuais alterações;
3. c)Promover a requisição dos fundos necessários ao funcionamento do IDICT, por conta das respectivas dotações orçamentais;
4. d)Superintender na cobrança e arrecadação das receitas e na realização das despesas;
5. e)Apreciar as contas dos serviços relativamente às verbas que lhe forem atribuídas;
6. f)Dar parecer sobre os contratos a celebrar pelo IDICT;
7. g)Dar parecer sobre a conta de gerência.
3 -O conselho administrativo pode delegar, total ou parcialmente, as suas competências para a realização de despesas na direcção do IDICT.
4 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de qualquer dos seus membros.
5 -Poderá participar nas reuniões do conselho administrativo, sem direito a voto, qualquer funcionário do IDICT, sempre que tal seja considerado conveniente, atentos os assuntos constantes da ordem de trabalhos.

Artigo 6.º — Conselho administrativo