Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 219/93 — Conselho geral

1 -Integram o conselho geral:
1. a)O presidente da direcção do IDICT, que preside;
2. b)Um representante do Ministro da Agricultura;
3. c)Um representante do Ministro da Indústria e Energia;
4. d)Um representante do Ministro da Educação;
5. e)Um representante do Ministro da Saúde;
6. f)Um representante do Ministro do Emprego e da Segurança Social;
7. g)Um representante do Ministro do Comércio e Turismo;
8. h)Um representante do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais;
9. i)Quatro representantes das confederações sindicais;
10. j)Quatro representantes das confederações patronais.
2 -Os membros do conselho geral são nomeados por despacho do Ministro do Emprego e da Segurança Social, sob proposta das entidades representadas.
3 -As reuniões do conselho geral são dirigidas pelo presidente, que, em caso de empate, dispõe de voto de qualidade.
4 -O conselho geral reúne mensalmente, sob convocação do presidente.

Artigo 7.º — Conselho geral