Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 219/96 — Comunicações obrigatórias

1 -As entidades que fabricam ou comercializam, com ou sem responsabilidade de rotulagem, aditivos ou pré-misturas e as que fabricam, com ou sem responsabilidade de rotulagem, alimentos compostos para animais que contenham aditivos ou pré-misturas comunicam à DGV, no prazo máximo de 30 dias após o início da sua actividade, os elementos seguintes:
1. a)Nome ou denominação social;
2. b)Sede social;
3. c)Número de identificação de pessoa colectiva;
4. d)Local de fabrico, embalamento ou armazenagem;
5. e)Natureza jurídica;
6. f)Identificação do técnico responsável com formação adequada;
7. g)Declaração de responsabilidade do técnico.
2 -Para efeitos de informação e coordenação, as entidades que fabricam ou comercializam aditivos e pré-misturas e as que fabriquem alimentos compostos para animais que contenham aditivos ou pré-misturas comunicarão à DGV, até 15 de Fevereiro de cada ano, os seguintes elementos relativos ao fabrico do ano anterior:
1. a)Quanto a aditivos, a natureza e quantidade de aditivos produzida ou comercializada;
2. b)Quanto a pré-misturas, as quantidades de aditivos utilizados e de pré-misturas fabricadas ou comercializadas, discriminando a sua composição e as espécies animais de destino;
3. c)Quanto a alimentos compostos, as quantidades de aditivos utilizados, as quantidades de pré-misturas utilizadas e a sua composição, quantidade de alimentos compostos fabricados e espécies animais de destino.

Artigo 13.º — Comunicações obrigatórias