Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 219/99 — Regime do Fundo de Garantia Salarial

1 -A gestão do Fundo cabe ao Estado e a representantes dos trabalhadores e das entidades patronais.
2 -O financiamento do Fundo é assegurado pelas entidades patronais, através de verbas respeitantes à parcela dos encargos de solidariedade laboral da taxa contributiva global, nos termos do estabelecido no Decreto-Lei n.º 200/99, de 8 de Junho, na quota-parte por aquelas devida, e pelo Estado em termos a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade.
3 -O regime do Fundo constará de diploma próprio.

Artigo 5.º — Regime do Fundo de Garantia Salarial