O presente diploma transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/82/CE, da Comissão, de 11 de Setembro, que veio aditar à Directiva n.º 91/414/CEE, do Conselho, de 15 de Julho, os anexos IV e V, respectivamente referentes às frases tipo relativas a riscos especiais e às frases tipo relativas às precauções a tomar aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos.
Artigo 1.º — Transposição de directiva
Vigente desde: 22/01/2004
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Em vigor desde 22/01/2004