Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 22/2005 — Revisão de autorizações com base na substância activa mepanipirime

1 -As autorizações de colocação no mercado concedidas para produtos fitofarmacêuticos que contenham a substância activa mepanipirime são revistas em conformidade com as disposições do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, tendo em consideração as respectivas características e condições de inclusão no seu anexo I, até 31 de Março de 2005.
2 -A revisão prevista no número anterior, no que respeita à avaliação e decisão à luz dos princípios uniformes enunciados em anexo ao Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, aditado pelo Decreto-Lei n.º 341/98, de 4 de Novembro, e com base num processo que satisfaça as exigências do anexo III do Decreto-Lei n.º 94/98, de 15 de Abril, realiza-se:
1. a)Até 31 de Março de 2006, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham mepanipirime como única substância activa;
2. b)Até 31 de Março de 2006 ou até ao final do prazo estabelecido nos decretos-leis que incluíram substâncias activas na LPC, no caso de produtos fitofarmacêuticos que contenham mepanipirime e outra substância activa incluída até 30 de Setembro de 2004 na LPC, sendo que sempre que estes diplomas estabeleçam prazos diferentes aplica-se o prazo mais alargado.

Artigo 10.º — Revisão de autorizações com base na substância activa mepanipirime