- 1 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva abrange todas as freguesias destes concelhos.
- 2 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Aljustrel, Almodôvar, Castro Verde, Mértola e Ourique abrange todas as freguesias destes concelhos.
- 3 -O Julgado de Paz do Concelho de Odivelas abrange todas as freguesias deste concelho.
- 4 -O Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Palmela e Setúbal abrange todas as freguesias destes concelhos.
Artigo 2.º — Circunscrição territorial
Vigente desde: 01/02/2008
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 01/02/2008